Sobre

O presente trabalho visa demonstrar ao consumidor que lhe é cobrado valores equivocados nas contas de energia/luz, mesmo com a interpretação pacífica de nossos tribunais a respeito da conduta das concessionárias que repassam valores de ICMS ao consumidor. Ainda, revela o direito do consumidor em reaver tal pagamento equivocado nos últimos 5 (cinco) anos e a desobrigação do pagamento.